CC 203991 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete originariamente ao juízo da recuperação deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a essencialidade dos bens, inclusive no caso de crédito fundado em cédula de produto rural em operação de barter, razão pela qual os atos constritivos devem ser controlados pelo juízo recuperacional.

Parties
Agravante: Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.A.; Recuperando: Jurcelino Martins Duarte; Recuperanda: Aline de Melo Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Atos Constritivos, Cédula De Produto Rural, Essencialidade Dos Bens, Natureza Do Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito Positivo De Competência Atos Constritivos Cédula De Produto Rural Essencialidade Dos Bens Natureza Do Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.A.

Agravante

Jurcelino Martins Duarte

Recuperando

Aline de Melo Santana

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para deliberar sobre atos constritivos e sobre a natureza do crédito decorrente de cédula de produto rural emitida no contexto de operação de barter é do juízo da execução ou do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação mantém sua competência enquanto pendente o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete originariamente ao juízo da recuperação deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a essencialidade dos bens, inclusive no caso de crédito fundado em cédula de produto rural em operação de barter, razão pela qual os atos constritivos devem ser controlados pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos.