CC 212873 - DECISAO

CC 212873 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, responsável pelo processo de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, determinando a suspensão da constrição determinada pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP no cumprimento de sentença n. 0005859-51.2024.8.26.0100 até avaliação da matéria pelo juízo da recuperação, tendo em vista o stay period vigente e a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição patrimonial.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, responsável pelo processo de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, determinando a suspensão da constrição determinada pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de...
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Controle De Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora De Valores Em Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito Positivo De Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Controle De Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora De Valores Em Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG)

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia do stay period decretado pelo juízo da recuperação
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores em contas escrow durante procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, responsável pelo processo de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, determinando a suspensão da constrição determinada pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP no cumprimento de sentença n. 0005859-51.2024.8.26.0100 até avaliação da matéria pelo juízo da recuperação, tendo em vista o stay period vigente e a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição patrimonial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, responsável pelo processo de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, determinando a suspensão da constrição determinada pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de...

Orders

  • Suspensão da constrição determinada pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP no cumprimento de sentença n. 0005859-51.2024.8.26.0100 até avaliação pelo juízo da recuperação.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.