CC 214364 - DECISAO

CC 214364 - DECISAO

Verificou-se que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive aqueles originados de atos anteriores, devem ser submetidos ao juízo recuperacional para habilitação e satisfação nos termos do plano; a execução trabalhista, uma vez terminada a fase de conhecimento, constitui ato executivo de competência do Juízo da Recuperação Judicial e não da Justiça do Trabalho, que deve limitar-se à liquidação do valor, devendo expedir certidão de habilitação e revogar atos constritivos. Assim, houve usurpação de competência pelo juízo trabalhista e o conflito foi conhecido, sendo declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São...

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Suspensão De Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Recuperacional, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Suspensão De Execução Trabalhista Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução trabalhista determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deveria prosseguir diante de recuperação judicial em curso
  2. 2 Se compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a prática de atos executórios e a disposição de bens da recuperanda
  3. 3 Se créditos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados no juízo recuperacional e sujeitos ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Verificou-se que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive aqueles originados de atos anteriores, devem ser submetidos ao juízo recuperacional para habilitação e satisfação nos termos do plano; a execução trabalhista, uma vez terminada a fase de conhecimento, constitui ato executivo de competência do Juízo da Recuperação Judicial e não da Justiça do Trabalho, que deve limitar-se à liquidação do valor, devendo expedir certidão de habilitação e revogar atos constritivos. Assim, houve usurpação de competência pelo juízo trabalhista e o conflito foi conhecido, sendo declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se ao ds. Juízos envolvidos.
  • Publique-se.