CC 215098 - DECISAO

CC 215098 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque ambos os juízos atuaram no limite de suas atribuições; as execuções contra devedor solvente configuram concurso singular de credores, não havendo vis attractiva que impeça penhoras e alienações concorrentes; a questão será resolvida mediante observância da ordem das penhoras na distribuição do produto da alienação, e não por meio do conflito de competência.

Parties
Suscitante: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Penhora, Leilão, Execução, Concurso Singular De Credores, Vis Attractiva
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Conflito Positivo De Competência Penhora Leilão Execução Concurso Singular De Credores +1 more

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Parties

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DE NATAL/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre ramos distintos do Poder Judiciário sobre o mesmo bem penhorado
  2. 2 Possibilidade de suspensão de hasta pública por meio de conflito de competência
  3. 3 Aplicação da ordem das penhoras na distribuição do produto da alienação

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque ambos os juízos atuaram no limite de suas atribuições; as execuções contra devedor solvente configuram concurso singular de credores, não havendo vis attractiva que impeça penhoras e alienações concorrentes; a questão será resolvida mediante observância da ordem das penhoras na distribuição do produto da alienação, e não por meio do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência.
  • Publique-se.