CC 215751 - DECISAO

CC 215751 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal (TJ/SP) e, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal, não cabe ao STJ conhecer do conflito; por esse motivo, nos termos do art. 955 do CPC/15, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP (processo n.º 1001489-59.2017.8.26.0099); Suscitado: Juízo onde tramita o cumprimento de sentença n.º 1004455-87.2020.8.26.0099
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
O incidente não merece conhecimento neste STJ
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Competência Conflito Positivo De Competência Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP (processo n.º 1001489-59.2017.8.26.0099)

Suscitado

Juízo onde tramita o cumprimento de sentença n.º 1004455-87.2020.8.26.0099

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal (TJ/SP) e, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal, não cabe ao STJ conhecer do conflito; por esse motivo, nos termos do art. 955 do CPC/15, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

O incidente não merece conhecimento neste STJ

Orders

  • Não conheço do presente conflito
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, para exame como entender de direito