AREsp 2752744 - DECISAO

AREsp 2752744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de conflito positivo de competência, visto que o juízo da recuperação judicial não proferiu decisão expressa assumindo competência nem determinou a sustação do cumprimento de sentença; ademais, o conflito de competência não se presta a substituir recurso próprio e a alegada ofensa à legislação de falências seria reflexa, insuficiente para autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Crédito Concursal, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Conflito Positivo De Competência Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Crédito Concursal Sucedâneo Recursal

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Parties

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo cível
  2. 2 Efeito da concursalidade do crédito sobre a assunção de competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de conflito positivo de competência, visto que o juízo da recuperação judicial não proferiu decisão expressa assumindo competência nem determinou a sustação do cumprimento de sentença; ademais, o conflito de competência não se presta a substituir recurso próprio e a alegada ofensa à legislação de falências seria reflexa, insuficiente para autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.