CC 177866 - ACORDAO

CC 177866 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a competência da Justiça Federal para decidir sobre a reintegração de posse da Fazenda Três Nascentes foi afirmada em precedente que transitou em julgado, e o art. 313, V, alínea a, do CPC não autoriza suspender processos cujo mérito já foi decidido e transitado em julgado para que outro processo prossiga.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso; Autarquia Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Proprietário: Joaquim Cristóvão; Proprietária: Edemir Scaramuza Cristóvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Embargos De Declaração, Desapropriação Por Interesse Social, Reintegração De Posse, Suspensão De Processos (art. 313, V, Alínea a, Cpc)
Processual Civil Direito Agrário Conflito Positivo De Competência Embargos De Declaração Desapropriação Por Interesse Social Reintegração De Posse Suspensão De Processos (art. 313, V, Alínea A, Cpc)

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Parties

Estado do Mato Grosso

Embargante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Autarquia Expropriante

Joaquim Cristóvão

Proprietário

Edemir Scaramuza Cristóvão

Proprietária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à competência da Justiça estadual para decidir questão possessória sobre a Fazenda Três Nascentes
  2. 2 obscuridade quanto ao cumprimento da reintegração de posse determinada pela Justiça Federal antes do julgamento da ação petitória estadual
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC para suspensão de processos já decididos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a competência da Justiça Federal para decidir sobre a reintegração de posse da Fazenda Três Nascentes foi afirmada em precedente que transitou em julgado, e o art. 313, V, alínea a, do CPC não autoriza suspender processos cujo mérito já foi decidido e transitado em julgado para que outro processo prossiga.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Mato Grosso
  • Manter o acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal para decidir sobre a reintegração de posse da Fazenda Três Nascentes e parcial anulação da decisão precária proferida pelo Juízo estadual quanto à manutenção de posse