CC 167311 - DECISAO

CC 167311 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG, onde tramita a falência (Processo nº 5010268-85.2018.8.13.0672), por ser do juízo falimentar a atribuição de analisar o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da massa falida, limitando-se o incidente a declarar competência entre juízos conflitantes nos termos do art. 66 do NCPC.

Parties
Suscitante: SAÚDE QUALITY LTDA - MASSA FALIDA; Reclamante: GERALDA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG, no qual se processa a falência da suscitante (Processo nº 5010268-85.2018.8.13.0672).
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Foro Da Falência, Liminar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Suspensão De Atos Executórios Foro Da Falência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAÚDE QUALITY LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

GERALDA MARIA DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição ou expropriação que afetem o patrimônio da massa falida.
  2. 2 Alcance e limites do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista.
  3. 3 Competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG, onde tramita a falência (Processo nº 5010268-85.2018.8.13.0672), por ser do juízo falimentar a atribuição de analisar o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da massa falida, limitando-se o incidente a declarar competência entre juízos conflitantes nos termos do art. 66 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG, no qual se processa a falência da suscitante (Processo nº 5010268-85.2018.8.13.0672).

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Processo nº 5010268-85.2018.8.13.0672).
  • Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.