CC 174455 - DECISAO

CC 174455 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para conhecer de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional a análise do prosseguimento de execuções contra a recuperanda após o processamento da recuperação.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MAICK BRUNO DE ARAÚJO; Reclamante: AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS; Reclamante: CINARA ALVARENGA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (concessão De Liminar E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Executórios Contra Bens De Empresa Em Recuperação Judicial, Sustação De Medidas Executórias
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Jurisdicional Atos Executórios Contra Bens De Empresa Em Recuperação Judicial Sustação De Medidas Executórias

Case Brief

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MAICK BRUNO DE ARAÚJO

Reclamante

AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS

Reclamante

CINARA ALVARENGA RIBEIRO

Reclamante

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (concessão De Liminar E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição/expropriação sobre bens de empresa em recuperação judicial: juízo da recuperação judicial ou juízo trabalhista?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para conhecer de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional a análise do prosseguimento de execuções contra a recuperanda após o processamento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos das Reclamações Trabalhistas n.ºs 0011528-92.2018.5.03.0098; 0000678-81.2015.5.03.0098; 0011873-92.2017.5.03.0098 que afetem o patrimônio da suscitante, e designar o Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para...
  • Declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.