CC 171350 - DECISAO

CC 171350 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional; portanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA não tem competência para praticar atos que impliquem constrição do patrimônio da R. C. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda., devendo tais atos ser realizados pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Relação de Consumo Cível e Comercial de Salvador/BA (autos da Reclamação Trabalhista n. 0001462-60.2013.5.05.0102).

Parties
Suscitante: R. C. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO - BA; Reclamante: DANILO VELOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Relação de Consumo Cível e Comercial de Salvador - BA para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

R. C. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO - BA

Suscitado

DANILO VELOSO DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos que impliquem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência da competência do juízo recuperacional/universal para execuções individuais contra empresas em recuperação
  3. 3 efeito do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 sobre suspensão de execuções individuais

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional; portanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA não tem competência para praticar atos que impliquem constrição do patrimônio da R. C. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda., devendo tais atos ser realizados pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Relação de Consumo Cível e Comercial de Salvador/BA (autos da Reclamação Trabalhista n. 0001462-60.2013.5.05.0102).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Relação de Consumo Cível e Comercial de Salvador - BA para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, no autos da Reclamação Trabalhista n. 0001462-60.2013.5.05.0102, promovida...
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados.