CC 176066 - DECISAO

CC 176066 - DECISAO

Considerando a legislação infraconstitucional que atribui exclusividade ao juízo universal para atos executivos sobre o patrimônio da massa falida e a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções individuais não devem prosseguir e os valores apurados na fase trabalhista devem ser habilitados na falência, conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Universal, Transferência De Valores De Contas Judiciais, Execuções Trabalhistas
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Universal Transferência De Valores De Contas Judiciais Execuções Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida
  2. 2 Transferência de valores depositados em contas judiciais/depósito recursal
  3. 3 Aplicação da exclusividade da competência do juízo universal sobre ativos da massa falida

Ratio Decidendi

Considerando a legislação infraconstitucional que atribui exclusividade ao juízo universal para atos executivos sobre o patrimônio da massa falida e a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções individuais não devem prosseguir e os valores apurados na fase trabalhista devem ser habilitados na falência, conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.