CC 175898 - DECISAO

CC 175898 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000978-07.2017.5.19.0008, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Marcos Antonio Rosalvo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000978-07.2017.5.19.0008, e...
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios, Penhora, Bloqueio/arrecadação De Bens
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Marcos Antonio Rosalvo da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos executórios que afetem o acervo patrimonial da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000978-07.2017.5.19.0008, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000978-07.2017.5.19.0008, e...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para os efeitos descritos na decisão.
  • Publique-se.