CC 179483 - DECISAO

CC 179483 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por falta de competência do STJ, pois o incidente envolve Juiz de primeira instância e Tribunal Superior (TST), sendo competente para conhecê-lo o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, 'o' da CF; além disso, verifica-se o esgotamento das instâncias trabalhistas e que o recurso cabível seria agravo de instrumento ao TST.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Entre Tribunal Superior E Juízes De Primeira Instância, Recurso De Revista, Agravo De Instrumento, Súmula 170/stj
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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar conflito que envolve Juiz de primeira instância e Tribunal Superior (TST)
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho e recurso cabível
  3. 3 Alocação de competência entre STJ e STF nos conflitos que envolvem Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por falta de competência do STJ, pois o incidente envolve Juiz de primeira instância e Tribunal Superior (TST), sendo competente para conhecê-lo o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, 'o' da CF; além disso, verifica-se o esgotamento das instâncias trabalhistas e que o recurso cabível seria agravo de instrumento ao TST.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.