CC 178593 - DECISAO

CC 178593 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, determinando que valores eventualmente constritos por outro juízo sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem compete analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 43ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO- RJ; Autora: Sara Berman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Art. 6º, § 4º, Lei 11.101/05
Execução Cível Falência Conflito Positivo De Competência Competência Do Juízo Falimentar Juízo Universal Preservação Da Empresa Art. 6º, § 4º, Lei 11.101/05

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 43ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

Sara Berman

Autora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios contra a massa devem ser praticados pelo juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos por juízo diverso do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, determinando que valores eventualmente constritos por outro juízo sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem compete analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.