CC 176493 - DECISAO

CC 176493 - DECISAO

O conflito foi considerado prejudicado em razão de acordo superveniente entre as partes que quitou integralmente o débito executado na reclamação trabalhista (autos arquivados), de modo que não há mais objeto a ser decidido, devendo a liminar previamente deferida ser tornada sem efeito.

Parties
Suscitante: Três Américas Transportes Ltda - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Prejudicado
Outcome
conflito prejudicado
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Medidas De Constrição Sobre Patrimônio, Preservação Da Empresa, Perda De Objeto, Acordo E Quitação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Positivo De Competência Medidas De Constrição Sobre Patrimônio Preservação Da Empresa Perda De Objeto Acordo E Quitação

Case Brief

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Parties

Três Américas Transportes Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande/MS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência entre o juízo universal (recuperação) e o juízo laboral
  2. 2 possibilidade de medida de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 efeito de acordo entre as partes e quitação sobre a continuidade do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado prejudicado em razão de acordo superveniente entre as partes que quitou integralmente o débito executado na reclamação trabalhista (autos arquivados), de modo que não há mais objeto a ser decidido, devendo a liminar previamente deferida ser tornada sem efeito.

Court Disposition

conflito prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o conflito de competência
  • torno sem efeito a liminar anteriormente deferida