CC 177319 - DECISAO

CC 177319 - DECISAO

Verificou-se que não houve constrição do patrimônio da empresa em recuperação/falência, apenas redirecionamento da execução para outras empresas do mesmo grupo econômico; assim, não há decisão de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, razão pela qual o conflito de competência não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 480 do STJ.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos De Execução, Grupo Econômico, Súmula 480 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperação Judicial Conflito Positivo De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos De Execução Grupo Econômico Súmula 480 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de execução que afetem o patrimônio de empresa em recuperação/falência
  2. 2 Se o redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo econômico configura constrição do patrimônio da massa falida e, assim, conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve constrição do patrimônio da empresa em recuperação/falência, apenas redirecionamento da execução para outras empresas do mesmo grupo econômico; assim, não há decisão de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, razão pela qual o conflito de competência não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 480 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 55/61.
  • Publique-se.