CC 181565 - DECISAO

CC 181565 - DECISAO

Comprovado que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, e diante das disposições legais (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para deliberar sobre os créditos e o patrimônio da empresa recuperanda,...

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Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 32ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Novação Das Obrigações
Recuperação Judicial Competência Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito Positivo De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Novação Das Obrigações

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 32ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação e habilitação de créditos de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial que ainda não transitou em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos existentes na data do pedido

Ratio Decidendi

Comprovado que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, e diante das disposições legais (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para deliberar sobre os créditos e o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quanto à forma de habilitação e satisfação dos créditos existentes na data do pedido; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Publique-se.