CC 194154 - DECISAO

CC 194154 - DECISAO

O Recurso Extraordinário foi não admitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas (art.5º, XXXV e XXXVI; art.114, I, CF), as quais não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto dos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art.1.030, V, do CPC.

Parties
Recuperanda / Suscitante: Itaguassu Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Extraordinário não admitido
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Arrematação Judicial, Direito De Propriedade, Registro Imobiliário, Efeitos Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito Positivo De Competência Arrematação Judicial Direito De Propriedade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itaguassu Agro Industrial S.A.

Recuperanda / Suscitante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre bens arrematados em execuções trabalhistas antes do ajuizamento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da arrematação perfeita como título de propriedade em favor do arrematante
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário foi não admitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas (art.5º, XXXV e XXXVI; art.114, I, CF), as quais não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto dos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art.1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso Extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do Recurso Extraordinário (fundamento art.1.030, V, CPC)
  • Publique-se