CC 204685 - DECISAO

CC 204685 - DECISAO

A análise do conflito foi considerada prejudicada em razão da perda superveniente do objeto, diante da notícia pelo Juízo do Trabalho de que não lhe competia o feito e da expedição de certidões para habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial, com ciência aos credores.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Recuperanda: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo de da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Conflito E Determina Arquivamento
Outcome
declara prejudicada a análise do conflito de competência por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Conflito Positivo De Competência Perda Superveniente Do Objeto Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Suscitante

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo de da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Conflito E Determina Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre a Justiça Estadual (Vara Regional Empresarial) e a Justiça do Trabalho
  2. 2 efetividade da análise do conflito após expedição de certidões para habilitação de créditos na recuperação judicial
  3. 3 perda superveniente do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

A análise do conflito foi considerada prejudicada em razão da perda superveniente do objeto, diante da notícia pelo Juízo do Trabalho de que não lhe competia o feito e da expedição de certidões para habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial, com ciência aos credores.

Court Disposition

declara prejudicada a análise do conflito de competência por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Arquive-se.