AREsp 2636347 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por A P P contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "b" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/11/2023. Concluso ao gabinete em: 05/08/2024. Ação: conflito de competência. Acórdão: do TJ/PE não conheceu do conflito de competência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 211/220): "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados. Não incidência das hipóteses do art.66 do CPC. Descontentamento do suscitante com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel que ocupa. Conflito não conhecido". Embargos de Declaração: interpostos foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 47, §§ 1º e 2º; 66, incisos I, II e III; e 612, todos do Código de Processo Civil. Aduz que o conflito se instaurou a partir do momento em que o Juízo do inventário passou a decidir sobre questões possessórias pendentes e sujeitas a competência absoluta do Juízo possessório. Sustenta que o acórdão recorrido ofende o art. 612 do CPC porque autoriza que o tema de fundo seja resolvido de forma incidental, em procedimento de jurisdição voluntária, por juízo incompetente e contra terceiros. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Renato Brill de Góes opina pelo conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Com efeito, os argumentos invocados pela parte recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Além disso, a parte agravante fundamentou seu recurso, também, no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Contudo, não apontou qual ato do governo local teria sido julgado válido pelo aresto prolatado pelo Tribunal de origem em detrimento à legislação federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: "(AgInt no AREsp n. 2.346.246/SP, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024)". - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao alegado direito de posse sobre o bem descrito nos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito positivo de competência. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Para que seja admitido a processamento o recurso especial com base no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, é necessário que a parte recorrente ao menos aponte o ato do governo local que teria sido julgado válido pelo aresto prolatado pelo Tribunal de origem em detrimento à legislação federal. Precedente. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.