CC 205918 - DECISAO

CC 205918 - DECISAO

Caracterizado o conflito positivo de competência, prevalece que créditos e valores decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser tratados pelo Juízo da recuperação (juízo universal), de modo que quantias descontadas sobre faturas da recuperanda integram seu patrimônio e devem ser arrecadadas para compor a massa da recuperação, determinando-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos Concursais, Penhoras E Depósitos Recursais, Arrecadação De Valores Da Recuperanda
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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre valores retidos em faturas de prestadores de serviços durante recuperação judicial
  2. 2 Se quantias descontadas sobre faturas integram o patrimônio da recuperanda e devem ser arrecadadas para a recuperação judicial
  3. 3 Se o Juízo do Trabalho pode manter atos executivos que compõem execução sobre ativos da recuperanda em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito positivo de competência, prevalece que créditos e valores decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser tratados pelo Juízo da recuperação (juízo universal), de modo que quantias descontadas sobre faturas da recuperanda integram seu patrimônio e devem ser arrecadadas para compor a massa da recuperação, determinando-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP