CC 198434 - DECISAO

CC 198434 - DECISAO

Considerando o nítido intento infringente dos embargos, o tribunal os recebeu como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC e determinou a intimação da embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais de acordo com o art. 1.021, § 1º do CPC, indicando especificamente os pontos impugnados e os fundamentos de fato e de direito, abrindo vista à parte embargada após a complementação e mantendo o prosseguimento do feito.

Parties
Embargante: HANNA INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (cc N. 198.34/sp) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais.
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perpetuatio Jurisdictionis, Cessão De Crédito, Execução
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Parties

HANNA INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (cc N. 198.34/sp) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em omissão ou contradição por não considerar precedentes que reconheceriam a permanência da competência da Justiça do Trabalho após cessão de crédito
  2. 2 Se há divergência com julgados pretéritos envolvendo a mesma cessionária e quadro fático assemelhado
  3. 3 Se fundamentos constitucionais (art. 114 da CF) e processuais (perpetuatio jurisdictionis) exigiriam solução diversa

Ratio Decidendi

Considerando o nítido intento infringente dos embargos, o tribunal os recebeu como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC e determinou a intimação da embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais de acordo com o art. 1.021, § 1º do CPC, indicando especificamente os pontos impugnados e os fundamentos de fato e de direito, abrindo vista à parte embargada após a complementação e mantendo o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intimar a embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, com indicação específica dos pontos impugnados e dos fundamentos de fato e de direito.