CC 220224 - DECISAO

CC 220224 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, uma vez que o juízo suscitado reconsiderou decisão anterior e declinou da competência em favor do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte, de modo que não subsistem as hipóteses do art. 114 do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, Seção Judiciária de Minas Gerais; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG; Acusado: Marcos Antônio de Jesus; Acusado: Marcelo da Costa e Silva; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Declinação De Competência, Patrocínio Infiel, Lei 9.613/98
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Positivo De Competência Perda Superveniente De Objeto Declinação De Competência Patrocínio Infiel Lei 9.613/98

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Suscitado

Marcos Antônio de Jesus

Acusado

Marcelo da Costa e Silva

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Penal n. 0692826-18.2022.8.13.0024
  2. 2 Aplicação do art. 114 do Código de Processo Penal ao conflito de competência
  3. 3 Efeito da superveniente perda de objeto sobre o incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, uma vez que o juízo suscitado reconsiderou decisão anterior e declinou da competência em favor do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte, de modo que não subsistem as hipóteses do art. 114 do CPP.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Dê-se ciência desta decisão aos Juízos envolvidos.