CC 221230 - DECISAO

CC 221230 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo trabalhista apenas cumpriu acórdão do TRT5 que transitou em julgado em 23/4/2026, o que, conforme a Súmula 58/STJ, impede a caracterização do conflito.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (com Pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Positivo De Competência, Pedido De Liminar, Recuperação Judicial, Súmula 58/stj, Trânsito Em Julgado, Sisbajud
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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos cível/concursal e trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 58/STJ quando há decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo trabalhista apenas cumpriu acórdão do TRT5 que transitou em julgado em 23/4/2026, o que, conforme a Súmula 58/STJ, impede a caracterização do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

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