REsp 2149035 - DECISAO

REsp 2149035 - DECISAO

Em razão de omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos na PET 12.482/DF sobre pontos essenciais da tese revista (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes ou prejudiciais antes da solução das omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Conformação, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conformação Suspensão De Recurso Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 692/stj) Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e alcance da modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Em razão de omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos na PET 12.482/DF sobre pontos essenciais da tese revista (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes ou prejudiciais antes da solução das omissões.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF