REsp 2116081 - DECISAO

REsp 2116081 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 diante das omissões apontadas relativas às formas de execução do benefício cessado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Conformação Do Acórdão, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração, Execução De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Conformação Do Acórdão Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso Embargos De Declaração Execução De Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às formas de execução do benefício cessado: se a cobrança será feita nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
  2. 2 se a tese se estende aos processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e modulação dos efeitos em caso de mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 diante das omissões apontadas relativas às formas de execução do benefício cessado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.