REsp 2155461 - DECISAO

REsp 2155461 - DECISAO

Diante de omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução das questões apontadas, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Conformação Dos Tribunais De Origem, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Execução E Restituição De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos
Processo Civil Conformação Dos Tribunais De Origem Temas Repetitivos (tema 692/stj) Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Execução E Restituição De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Forma de cobrança dos valores pagos por decisão precária: nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação da tese revisada aos processos com decisões transitadas em julgado e posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão diante de mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Diante de omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução das questões apontadas, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser reencaminhado a este Tribunal apenas após as providências previstas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.