REsp 1936471 - DECISAO

REsp 1936471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da inexistência de confundibilidade e das conclusões do laudo pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem e o parecer pericial concluíram pela existência de diferenças entre as figuras de raio e pela natureza comum desse elemento, afastando o risco de confusão entre os consumidores.

Parties
Recorrente: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Recorrida: MENDONÇA COMÉRCIO DE ARTISO PARA VESTUÁRIO EIRELI- EPP; Recorrida: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Confundibilidade, Perícia Técnica, Princípio Da Confiança Legítima, Elemento Figurativo Comum (raio), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Confundibilidade Perícia Técnica Princípio Da Confiança Legítima Elemento Figurativo Comum (raio) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

MENDONÇA COMÉRCIO DE ARTISO PARA VESTUÁRIO EIRELI- EPP

Recorrida

LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de confundibilidade entre a marca registrada da recorrente e a estampa utilizada pelas rés
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da perita por ter sido feita fora do prazo
  3. 3 Alcance da proteção conferida pelo registro marcário concedido pelo INPI e aplicação do princípio da confiança legítima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da inexistência de confundibilidade e das conclusões do laudo pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem e o parecer pericial concluíram pela existência de diferenças entre as figuras de raio e pela natureza comum desse elemento, afastando o risco de confusão entre os consumidores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, uma vez que já foram estabelecidos no limite máximo legal
  • Publique-se e intimem-se