AREsp 2419041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de confusão entre as marcas com base em análise do conjunto fático-probatório (diferença de público, interesses e elementos visuais), adotou valoração probatória que não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração de litigância de má-fé apta a justificar aplicação de multa, pois a agravante exerceu o direito de recorrer sem abuso.

Parties
Agravante: BHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (outro nome: BHA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Confusão De Marca, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Confusão De Marca Reexame De Provas Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

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Parties

BHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (outro nome: BHA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de confusão entre as marcas Maori Beach Club e Maori Festival
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de confusão entre as marcas com base em análise do conjunto fático-probatório (diferença de público, interesses e elementos visuais), adotou valoração probatória que não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve demonstração de litigância de má-fé apta a justificar aplicação de multa, pois a agravante exerceu o direito de recorrer sem abuso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada multa por litigância de má-fé