REsp 2023897 - DECISAO

REsp 2023897 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões apontadas pelo recorrente (afastando omissão), o provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Confusão De Marcas, Desenho Industrial, Trade Dress, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Marcário Propriedade Industrial Processual Civil Confusão De Marcas Desenho Industrial Trade Dress Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 124, incisos VI e XIX, da Lei nº 9.279/96 (proteção de marcas supostamente fracas)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões apontadas pelo recorrente (afastando omissão), o provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se