AREsp 842427 - DECISAO

AREsp 842427 - DECISAO

O recurso especial mostrou-se prejudicado pela prolação de sentença de mérito nos autos da execução fiscal, de modo que a decisão interlocutória atacada (inclusão da agravante no polo passivo) foi absorvida pela sentença exauriente. Ademais, o Tribunal de origem identificou fortes evidências de confusão patrimonial entre o co-responsável e a agravante, justificando a inclusão para garantia do débito, e rejeitou a preliminar suscitada pela União.

Parties
Agravante: VRG Linhas Aéreas S.A.; Agravada: União; Co Responsável: CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Sucedida/incluída No Polo Passivo: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 (agravo De Instrumento) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial; Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Confusão Patrimonial, Inclusão No Polo Passivo Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto Por Prolação De Sentença De Mérito
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Confusão Patrimonial Inclusão No Polo Passivo Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VRG Linhas Aéreas S.A.

Agravante

União

Agravada

CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Co Responsável

GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

Sucedida/incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 (agravo De Instrumento) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundamentos legais para responsabilizar a agravante pelo crédito objeto da execução fiscal em razão de confusão patrimonial e sucessão empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se o recurso especial interposto era prejudicado pela prolação de sentença de mérito nos autos de execução fiscal (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial mostrou-se prejudicado pela prolação de sentença de mérito nos autos da execução fiscal, de modo que a decisão interlocutória atacada (inclusão da agravante no polo passivo) foi absorvida pela sentença exauriente. Ademais, o Tribunal de origem identificou fortes evidências de confusão patrimonial entre o co-responsável e a agravante, justificando a inclusão para garantia do débito, e rejeitou a preliminar suscitada pela União.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Preliminar suscitada pela União em contraminuta rejeitada.