REsp 2149682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória demonstrativa de confusão patrimonial e fraude, o que é vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Parties: Apelante / Embargante: INTERGRIFFE"S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; Executada Originária: Sellinvest
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Confusão Patrimonial, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão De Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Confusão Patrimonial Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

INTERGRIFFE"S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Apelante / Embargante

Sellinvest

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal
2 existência de confusão patrimonial e grupo econômico
3 uso da personalidade jurídica para evasão fiscal e blindagem patrimonial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido
Sem condenação em honorários advocatícios recursais