AREsp 2602714 - DECISAO

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Conhecer-se do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (sendo, portanto, inviável o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto a questões de ilegitimidade passiva e honorários, impedindo sua apreciação na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: Estado da Paraíba; Autor: Autor (Policial Militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento Da Gratificação De Insalubridade, Aplicabilidade Da Lei Complementar Nº 50/2003 E Da Lei Nº 9.703/2012 Aos Policiais Militares, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 13), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Congelamento Da Gratificação De Insalubridade Aplicabilidade Da Lei Complementar Nº 50/2003 E Da Lei Nº 9.703/2012 Aos Policiais Militares Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 13) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Estado da Paraíba

Recorrido

Autor (Policial Militar)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 50/2003 e a MP nº 185/2012 (convertida na Lei nº 9.703/2012) alcançam a gratificação de insalubridade dos policiais militares
  2. 2 Se foi legítimo o congelamento da gratificação de insalubridade
  3. 3 Se PBPREV é parte legítima (ilegitimidade passiva) para ser compelida à atualização da verba

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (sendo, portanto, inviável o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto a questões de ilegitimidade passiva e honorários, impedindo sua apreciação na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.