AREsp 1797435 - DECISAO

AREsp 1797435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; em razão disso foi majorado o percentual dos honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Adicionais, Adicional De Inatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Congelamento De Adicionais Adicional De Inatividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do congelamento das parcelas de adicional de inatividade de servidores civis e militares
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; em razão disso foi majorado o percentual dos honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial