REsp 2117921 - DECISAO

REsp 2117921 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exige análise de norma estadual (LC nº 50/2003 e Lei 9.703/2012), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF); e houve falta de prequestionamento quanto à alegação sobre fixação de honorários, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Paraíba Previdência; Autor: Policial Militar Reformado; Respondente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Congelamento De Adicionais E Gratificações, Adicional De Inatividade, Prequestionamento, Impossibilidade De Exame De Lei Estadual Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Iliquidez
Processual Civil Previdenciário Congelamento De Adicionais E Gratificações Adicional De Inatividade Prequestionamento Impossibilidade De Exame De Lei Estadual Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Iliquidez

Case Brief

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Parties

Paraíba Previdência

Recorrente

Policial Militar Reformado

Autor

Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do congelamento do adicional de inatividade dos Policiais Militares por força da Lei Complementar Estadual nº 50/2003
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de norma estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exige análise de norma estadual (LC nº 50/2003 e Lei 9.703/2012), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF); e houve falta de prequestionamento quanto à alegação sobre fixação de honorários, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.