AREsp 1884910 - DECISAO

AREsp 1884910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federalmente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, sendo ainda obstado o exame do recurso por a decisão de origem ter fundamentação em legislação local (aplicação análoga da Súmula 280 do STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Adicional De Inatividade, Incidência De Lei Complementar Aos Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Cível Processual Congelamento De Adicional De Inatividade Incidência De Lei Complementar Aos Militares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Complementar n. 50/2003 sobre servidores militares
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de exame do recurso quando a decisão de origem se funda em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federalmente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, sendo ainda obstado o exame do recurso por a decisão de origem ter fundamentação em legislação local (aplicação análoga da Súmula 280 do STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.