AREsp 1832611 - DECISAO

AREsp 1832611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: promovente (policial reformado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Anuênios E Adicional De Inatividade, Aplicação Da Lei Complementar Nº 50/2003 Aos Militares, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Congelamento De Anuênios E Adicional De Inatividade Aplicação Da Lei Complementar Nº 50/2003 Aos Militares Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

promovente (policial reformado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial