AREsp 1814831 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento de que não há provas de negativa administrativa do direito, caracterizando relação de trato sucessivo sujeita à Súmula 85 do STJ, de modo que não se reconhece prescrição do fundo de direito; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Processo Civil Administrativo / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Congelamento De Benefícios E Gratificações, Prescrição Do Fundo De Direito, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Gratificação De Magistério Militar, Diferenças Salariais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Congelamento De Benefícios E Gratificações Prescrição Do Fundo De Direito Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Gratificação De Magistério Militar Diferenças Salariais

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Procedural Posture

Processo Civil Administrativo / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito e termo inicial (vigência da LC nº 50/2003)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que não há provas de negativa administrativa do direito, caracterizando relação de trato sucessivo sujeita à Súmula 85 do STJ, de modo que não se reconhece prescrição do fundo de direito; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.