AREsp 2690572 - DECISAO

AREsp 2690572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo alegação genérica que inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 284 STF), e porque a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria análise de legislação estadual, o que é inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 280 STF).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Gratificação, Adicional Por Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Previdenciário Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Congelamento De Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente de dispositivo de lei federal para fins de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do congelamento de gratificação aos militares em razão da Medida Provisória nº 185/2012 e da Lei estadual mencionada
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo alegação genérica que inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 284 STF), e porque a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria análise de legislação estadual, o que é inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 280 STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.