AREsp 1797492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Gratificações, Revisional De Proventos, Adicional De Inatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Militar Congelamento De Gratificações Revisional De Proventos Adicional De Inatividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 284/STF por insuficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 congelamento das gratificações e adicionais dos servidores militares
  3. 3 indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.