AREsp 1839903 - DECISAO

AREsp 1839903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF (inadmissibilidade do recurso especial que alega ofensa a dispositivo de lei estadual), e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Gratificações, Aplicabilidade De Lei Complementar a Militares, Cabimento Do Recurso Especial (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Congelamento De Gratificações Aplicabilidade De Lei Complementar a Militares Cabimento Do Recurso Especial (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 aos servidores militares
  3. 3 congelamento do adicional de inatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF (inadmissibilidade do recurso especial que alega ofensa a dispositivo de lei estadual), e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.