AREsp 1879571 - DECISAO

AREsp 1879571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria apontada como violada se funda em normas estaduais (Leis Complementares n.º 50/2003 e n.º 58/2003), o que impede o exame pelo recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Parcela (anuênio), Inclusão De Militares Como Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Congelamento De Parcela (anuênio) Inclusão De Militares Como Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de discutir norma estadual via recurso especial (incidência da Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 interpretação da abrangência da LC n.º 50/2003 quanto à inclusão dos militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria apontada como violada se funda em normas estaduais (Leis Complementares n.º 50/2003 e n.º 58/2003), o que impede o exame pelo recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.