AREsp 1887022 - DECISAO

AREsp 1887022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Parcela De Anuênio, Abrangência Para Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Congelamento De Parcela De Anuênio Abrangência Para Militares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 Se o congelamento previsto na LCE n. 50/2003 abrange servidores militares e civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.