AREsp 1884893 - DECISAO

AREsp 1884893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Congelamento De Remuneração (anuênio), Servidores Públicos Civis E Militares, Aplicabilidade De Lei Complementar Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Congelamento De Remuneração (anuênio) Servidores Públicos Civis E Militares Aplicabilidade De Lei Complementar Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual n.º 50/2003 aplica-se aos militares abrangendo o congelamento do anuênio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão atacada foi fundamentada em legislação local (aplicação análoga da Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.