AREsp 1887688 - DECISAO

AREsp 1887688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação análoga do óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Vantagens, Adicional De Inatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos De Súmula (súmula 284 STF E Súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Direito Constitucional Congelamento De Vantagens Adicional De Inatividade Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculos De Súmula (súmula 284 STF E Súmula 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei Complementar n.50/2003 aos militares
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação análoga do óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.