AREsp 2485801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi solucionada com fundamento em leis estaduais (direito local), sendo inviável o seu exame em recurso especial por aplicação, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Congelamento De Vantagens, Adicional De Inatividade, Atualização E Pagamento Retroativo, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Congelamento De Vantagens Adicional De Inatividade Atualização E Pagamento Retroativo Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003 e da MP nº 185/2012/Lei Estadual nº 9.703/2012 aos militares
2 Validade do congelamento do adicional por tempo de serviço e seu marco temporal
3 Obrigação de atualizar e pagar retroativamente o adicional de inatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração destes em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.