AREsp 2947816 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou comando normativo federal específico e suficiente para sustentar a alegada violação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF). Dessa forma, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Congelamento De Vantagens, Lei Complementar Estadual, Adicional Por Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Incidência Da Lei Complementar Nº 50/2003 Sobre Militares
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Direito Constitucional Congelamento De Vantagens Lei Complementar Estadual Adicional Por Tempo De Serviço +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se militares estão sujeitos ao congelamento previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/2003
  2. 2 Se houve violação do art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/2004
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo federal suficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou comando normativo federal específico e suficiente para sustentar a alegada violação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF). Dessa forma, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.