AREsp 3013889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria interpretação de legislação estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; no mérito regional, concluiu-se que a LC 50/2003 não alcança os militares, de modo que o adicional de inatividade não pode ser congelado sem norma específica, tendo sido reconhecido, todavia, que os anuênios dos policiais militares só foram legalmente congelados a partir da MP 185/2012 (Lei nº 9.703/2012), e que o princípio non reformatio in pejus justificou a manutenção da sentença até a vigência da MP; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Autora: PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Congelamento De Vantagens, Adicional De Inatividade, Anuênios, Aplicação De Lei Complementar Aos Militares, Súmula 280/stf, Non Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/previdência Pública Congelamento De Vantagens Adicional De Inatividade Anuênios Aplicação De Lei Complementar Aos Militares Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares estaduais
  2. 2 Possibilidade de congelamento do adicional de inatividade
  3. 3 Efeito da Medida Provisória nº 185/2012 (convertida na Lei nº 9.703/2012) quanto ao congelamento dos anuênios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria interpretação de legislação estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; no mérito regional, concluiu-se que a LC 50/2003 não alcança os militares, de modo que o adicional de inatividade não pode ser congelado sem norma específica, tendo sido reconhecido, todavia, que os anuênios dos policiais militares só foram legalmente congelados a partir da MP 185/2012 (Lei nº 9.703/2012), e que o princípio non reformatio in pejus justificou a manutenção da sentença até a vigência da MP; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC