AREsp 1886801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Congelamento De Verba, Anuênio, Servidores Públicos Civis E Militares, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Congelamento De Verba Anuênio Servidores Públicos Civis E Militares Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de que o congelamento da parcela de anuênio exigido pela LCE n. 50/2003 abrange as remunerações dos servidores públicos civis e militares
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.