AREsp 2514402 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que não cabe congelamento do saldo devedor, pois a correção monetária visa apenas recomposição da moeda, e porque não houve comprovação de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel; a decisão também observou a lei aplicável ao leilão (art. 63 da Lei 4.591/64) e não demandou reexame de provas, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Congelamento Do Saldo Devedor, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Leilão E Apuração De Preço (lei 4.591/64), Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Congelamento Do Saldo Devedor Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Leilão E Apuração De Preço (lei 4.591/64) +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Congelamento do saldo devedor
  2. 2 Existência de danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Reajuste/correção monetária do saldo devedor (cláusula contratual INCC/IGP-M/IPCA)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que não cabe congelamento do saldo devedor, pois a correção monetária visa apenas recomposição da moeda, e porque não houve comprovação de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel; a decisão também observou a lei aplicável ao leilão (art. 63 da Lei 4.591/64) e não demandou reexame de provas, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015